Leis Brasileiras de Proteção aos Animais


Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978

Animais em Apartamentos

Decreto 24.645 (10-07-34) do Presidente Getúlio Vargas

Lei 6.638, de 08 de Maio de 1979 - Normas para a Prática Didático-científica da Vivissecção de Animais

Decreto 19432 De 1 de Janeiro de 2001 - Proíbe Vivissecção e Práticas Cirúrgicas Experimentais nos Estabelecimentos Municipais (Rio de Janeiro)

Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre a compra e venda de animais silvestres.

Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais

Substitutivo ao Projeto de Lei 121 de 1999 - Lei da Posse Responsável

Substitutivo ao PL 116/2000 -Lei do Trípoli

 

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